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Município de Lagos reforça cooperação com os agrupamentos escolares

Município de Lagos reforça cooperação com os agrupamentos escolares

No âmbito do processo de transferência de competências da Administração do Estado para as autarquias locais, operado com a Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto e concretizado, no que se refere ao domínio da Educação, pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, o município de Lagos aceitou receber em 2019 as competências da área da Educação.

Para implementar estas novas responsabilidades a Câmara Municipal aprovou, na sua última reunião, uma adenda aos protocolos de cooperação celebrados com os agrupamentos escolares do concelho (Agrupamento de Escolas Gil Eanes e Agrupamento de Escolas Júlio Dantas), através dos quais passa a contemplar um conjunto acrescido de apoios financeiros destinados às despesas correntes de funcionamento do ensino secundário, à acção social escolar (onde se passa a incluir o fornecimento do leite escolar aos alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo, o fornecimento de refeições escolares aos alunos do 2. e 3.º ciclos e secundário e os transportes escolares feitos em circuitos especiais), assim como ao apetrechamento, manutenção e conservação do parque escolar ao nível do Ensino Secundário.

Na prática são mais cerca de 365 629,00€ que o município se propõe transferir no ano em curso para os agrupamentos escolares, de modo a garantir as melhores condições de operacionalidade e funcionamento dos estabelecimentos e dos vários níveis de ensino. Um valor que vem reforçar os 216 304,00€ que o município já havia decidido atribuir no ano lectivo 2019/2020.

A delegação de alguns actos de gestão corrente nos órgãos escolares é uma metodologia adoptada pela Câmara Municipal de Lagos há vários anos, demonstrando bons resultados em termos de adequação, celeridade e eficácia das decisões, razão pela qual o mesmo procedimento foi agora replicado relativamente às novas competências do município.

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